REsp 2043648 - DECISAO

REsp 2043648 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro e aplicando-se a tese do Tema 972 (vedação à imposição de seguradora indicada pela instituição financeira), impõe-se a restituição ou compensação simples do excesso cobrado a título de seguro de proteção financeira, independentemente da quitação do contrato.

Parties
Recorrente: JANDIRA DOS SANTOS GIRARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Restituição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Tema 972/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Restituição De Indébito Revisional De Contrato Bancário Tema 972/stj

Case Brief

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Parties

JANDIRA DOS SANTOS GIRARDELLI

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança do seguro de proteção financeira
  2. 2 venda casada e restrição da escolha da seguradora
  3. 3 dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro e aplicando-se a tese do Tema 972 (vedação à imposição de seguradora indicada pela instituição financeira), impõe-se a restituição ou compensação simples do excesso cobrado a título de seguro de proteção financeira, independentemente da quitação do contrato.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  • restabelecimento da sentença no ponto em que reconhecida a abusividade e determinada a restituição ou compensação, na forma simples, do excesso referente à cobrança de seguro de proteção financeira