AREsp 2705517 - DECISAO

AREsp 2705517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos, que a exigência de instalação de bebedouros decorre da legislação consumerista interpretada de forma sistemática e que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JB WORLD ENTRETENIMENTOS S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Instalação De Bebedouros, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Instalação De Bebedouros Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JB WORLD ENTRETENIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão (arts. 489, § 1º, IV e V e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do bem comum (arts. 8º do CPC e 6º e 8º do CDC)
  3. 3 obrigação de instalação de bebedouros em estabelecimento comercial e adequação das medidas sanitárias diante do risco de contaminação por COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito à admissibilidade do recurso especial, entendeu-se que não houve omissão ou necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos, que a exigência de instalação de bebedouros decorre da legislação consumerista interpretada de forma sistemática e que a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se