REsp 2160178 - DECISAO

REsp 2160178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cobrança do seguro exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão estadual concluiu haver prova da regularidade da contratação do seguro prestamista (menção no contrato e instrumento apartado), razão pela qual o STJ não reexaminou o mérito; determinou-se apenas a majoração dos honorários em 5%.

Parties
Recorrente: EVERTON GABRIEL DE ABREU; Recorrido: OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Assistência 24h, Revisão Contratual, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 972/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Assistência 24h +4 more

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Parties

EVERTON GABRIEL DE ABREU

Recorrente

OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cobrança do seguro de proteção financeira
  2. 2 venda casada e restrição à escolha da seguradora
  3. 3 ilegalidade da cobrança de assistência 24h por ausência de prova

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da cobrança do seguro exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão estadual concluiu haver prova da regularidade da contratação do seguro prestamista (menção no contrato e instrumento apartado), razão pela qual o STJ não reexaminou o mérito; determinou-se apenas a majoração dos honorários em 5%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC