REsp 2160539 - DECISAO

REsp 2160539 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o seguro foi celebrado em instrumento específico e separado, com detalhamento das coberturas, tendo o autor optado livremente, inexistindo venda casada ou abusividade; reconhecida a regularidade da avença, o réu agiu no exercício regular do direito, afastando a repetição do indébito; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista/seguro Penhor, Repetição Do Indébito, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Venda Casada Seguro Prestamista/seguro Penhor Repetição Do Indébito +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de venda casada na contratação de seguro em financiamento
  2. 2 Validade de seguro celebrado em documento separado com detalhamento das coberturas
  3. 3 Necessidade de reexame de prova e impossibilidade em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o seguro foi celebrado em instrumento específico e separado, com detalhamento das coberturas, tendo o autor optado livremente, inexistindo venda casada ou abusividade; reconhecida a regularidade da avença, o réu agiu no exercício regular do direito, afastando a repetição do indébito; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.