AREsp 2681106 - DECISAO

AREsp 2681106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por inexistir omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: JOACIR JAIR FADINI; Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. - BANRISUL.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prestaçao Jurisdicional, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

JOACIR JAIR FADINI

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. - BANRISUL.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Configuração de venda casada e aplicação do art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, por inexistir omissão nos fundamentos do acórdão recorrido, pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários devidos pelo agravante (BANRISUL) em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.