AREsp 2743055 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a denegação de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 972), e, após a vigência do CPC/2015, o meio adequado para impugnar tais decisões é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; por consequência, não se aprecia o pedido de afastamento dos óbices sumulares nem o mérito relativo à alegada 'venda casada'. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: TAYLOR ALMEIDA MROSS JÚNIOR; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguimento De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 972), Súmulas Do STJ E STF, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Seguros Venda Casada Seguimento De Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 972) +5 more

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Parties

TAYLOR ALMEIDA MROSS JÚNIOR

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente repetitivo
  2. 2 aplicação do Tema 972 dos Recursos Repetitivos sobre contratação de seguro em contratos bancários
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissão de recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a denegação de seguimento na conformidade do acórdão recorrido com precedente qualificado (Tema 972), e, após a vigência do CPC/2015, o meio adequado para impugnar tais decisões é o agravo interno ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015; por consequência, não se aprecia o pedido de afastamento dos óbices sumulares nem o mérito relativo à alegada 'venda casada'. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça
  • Publique-se