AREsp 2624632 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrida, pois a Corte de origem examinou e fundamentou as questões centrais da controvérsia, reconheceu a venda casada e a abusividade das tarifas e do seguro, determinando restituição; assim, não se configura hipótese de embargo de declaração com efeito infringente, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Cláusulas Abusivas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Cláusulas Abusivas Embargos De Declaração Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de venda casada e abusividade de tarifas e seguro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão recorrida, pois a Corte de origem examinou e fundamentou as questões centrais da controvérsia, reconheceu a venda casada e a abusividade das tarifas e do seguro, determinando restituição; assim, não se configura hipótese de embargo de declaração com efeito infringente, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.