AREsp 2058304 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou e delimitou fundamentadamente as questões essenciais (sem omissão), e porque a pretensão de revisão da regularidade do procedimento administrativo e da adequação da multa implicaria reexame de fatos/provas e de norma infralegal (Resolução PGJ 11/2011), o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 284/STF, por analogia.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Venda Casada, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Norma Infralegal, Súmulas 7/stj E 284/stf
Administrativo Processual Civil Venda Casada Multa Administrativa Reexame De Provas Norma Infralegal Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 86 da Lei 9.472/1997
  3. 3 pretensão de revisão do processo administrativo e do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou e delimitou fundamentadamente as questões essenciais (sem omissão), e porque a pretensão de revisão da regularidade do procedimento administrativo e da adequação da multa implicaria reexame de fatos/provas e de norma infralegal (Resolução PGJ 11/2011), o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 284/STF, por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno