AREsp 2800601 - DECISAO

AREsp 2800601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo firmou a conclusão de ausência de relação de consumo e de não demonstração de ilegalidades no pacto acessório.

Parties
Agravante: J. D. MARTINS DE SOUZA - EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios, Cédula De Crédito Bancário, Teoria Finalista, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Venda Casada Seguro Prestamista Juros Remuneratórios Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

J. D. MARTINS DE SOUZA - EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do seguro prestamista (venda casada)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira/teoria finalista
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em percentual acima da média divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o tribunal a quo firmou a conclusão de ausência de relação de consumo e de não demonstração de ilegalidades no pacto acessório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial