AREsp 2814497 - DECISAO

AREsp 2814497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de venda casada e revisar a decisão de origem seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem consignou que não houve compulsão para a contratação dos seguros e que o consumidor anuíra às propostas.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro E Assistência (seguro Prestamista), Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dever De Informação
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Venda Casada Seguro E Assistência (seguro Prestamista) Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de condicionar liberação de crédito à contratação de seguro (venda casada)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de venda casada e revisar a decisão de origem seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem consignou que não houve compulsão para a contratação dos seguros e que o consumidor anuíra às propostas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em 12% sobre o valor da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.