REsp 2186162 - DECISAO

REsp 2186162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas documentais, que não houve venda casada nem abusividade na contratação do seguro; a autora assinou proposta de adesão em apartado e poderia optar ou cancelar o seguro; a revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à tarifa de avaliação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifa De Avaliação Do Bem, Capitalização De Juros, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Tarifa De Avaliação Do Bem Capitalização De Juros Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da venda casada de seguro vinculada a financiamento
  2. 2 possibilidade de cobrança de tarifa de avaliação
  3. 3 capitalização de juros quando pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas documentais, que não houve venda casada nem abusividade na contratação do seguro; a autora assinou proposta de adesão em apartado e poderia optar ou cancelar o seguro; a revisão do entendimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7); ademais, houve deficiência de fundamentação quanto à tarifa de avaliação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.