AREsp 1941227 - DECISAO

AREsp 1941227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da decisão recorrida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal local concluiu que a prova pericial era desnecessária para a controvérsia sobre venda casada e, com base na análise das provas, afastou a alegação de venda casada e abusividade; ademais, fundamento do acórdão relativo ao fato de a parte ter contestado somente após o término da apólice não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: TRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito De Seguros Venda Casada Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

TRANSLAR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/meritória Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se houve prática de venda casada na contratação de seguros vinculados a empréstimo
  3. 3 Se cláusulas contratuais seriam abusivas e ensejariam nulidade/indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da decisão recorrida demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal local concluiu que a prova pericial era desnecessária para a controvérsia sobre venda casada e, com base na análise das provas, afastou a alegação de venda casada e abusividade; ademais, fundamento do acórdão relativo ao fato de a parte ter contestado somente após o término da apólice não foi impugnado, atraindo por analogia a Súmula 283/STF; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.