AREsp 2628481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, e a análise sobre a existência de venda casada, a legitimidade passiva da agravante e a dosimetria da multa exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Venda Casada, Legitimidade Passiva Ad Causam, Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Venda Casada Legitimidade Passiva Ad Causam Multa Administrativa Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial

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Parties

OI MOVEL S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de venda casada
  2. 2 legitimidade passiva da agravante
  3. 3 revisão do valor da multa aplicada pelo Procon

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, e a análise sobre a existência de venda casada, a legitimidade passiva da agravante e a dosimetria da multa exige revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.