AREsp 2785718 - DECISAO

AREsp 2785718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma analítica e fundamentada a ofensa ao art. 39, I, do CDC, apresentando alegação genérica e sucinta, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, alínea 'c' da CF.

Parties
Recorrente: autora; Corré: Apple Computer Brasil Ltda.; Revendedora: Magazine Luiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Informação Ao Consumidor, Prescrição E Decadência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Informação Ao Consumidor Prescrição E Decadência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

autora

Recorrente

Apple Computer Brasil Ltda.

Corré

Magazine Luiza

Revendedora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 39, I, do CDC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 26 e 27 do CDC (decadência e prescrição)
  3. 3 obrigação de fornecer carregador e fone de ouvido com aparelho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma analítica e fundamentada a ofensa ao art. 39, I, do CDC, apresentando alegação genérica e sucinta, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação do mérito demandaria reexame de fato e prova, vedado pela Súmula 7/STJ; também não houve cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial exigido pelo art.105, III, alínea 'c' da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.