AREsp 2807751 - DECISAO

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A Corte afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, inclusive a cláusula sobre possibilidade de contratação de seguradora diversa, não havendo documento que comprove que o consumidor foi previamente informado dessa opção; por isso, não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Repetição De Indébito, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, Contratação De Seguro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Venda Casada Repetição De Indébito Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato Contratação De Seguro +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto à análise da possibilidade de apresentar apólice de seguradora distinta prevista em cláusula contratual
  3. 3 abusividade da contratação de seguro por seguradora do mesmo grupo econômico (venda casada)

Ratio Decidendi

A Corte afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, inclusive a cláusula sobre possibilidade de contratação de seguradora diversa, não havendo documento que comprove que o consumidor foi previamente informado dessa opção; por isso, não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante.