AREsp 2821706 - DECISAO

AREsp 2821706 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto à pretensão de restituição em dobro, aplica-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação normativa indicada; quanto à pretensão de dano moral, incide a Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para verificar a ilicitude e a má-fé, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Casada, Restituição Em Dobro, Dano Moral, Má Fé, Compensação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Venda Casada Restituição Em Dobro Dano Moral Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição em dobro por venda casada
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral em razão de venda casada
  3. 3 incidência dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto à pretensão de restituição em dobro, aplica-se a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação normativa indicada; quanto à pretensão de dano moral, incide a Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para verificar a ilicitude e a má-fé, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.