AREsp 2803611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de provimento do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve comprovação de venda casada nem ilicitude na cobrança da taxa de administração, e a contratação do seguro é obrigatória nos contratos do SFH por força de lei.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Habitacional, Taxa De Administração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratos Do SFH
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Seguro Habitacional Taxa De Administração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de venda casada
  3. 3 ilegalidade na contratação de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela impossibilidade de provimento do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve comprovação de venda casada nem ilicitude na cobrança da taxa de administração, e a contratação do seguro é obrigatória nos contratos do SFH por força de lei.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.