REsp 2171270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que a recorrente não especificou provas que pretendia produzir; verificou-se proposta de adesão ao seguro assinada em apartado que expressava a facultatividade da contratação, afastando a venda casada; o reexame demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema 972 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Seguros Venda Casada Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DAIANE PRISCILA ROSA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 possível venda casada nos termos do art. 39, I, do CDC
  3. 3 atribuição do ônus da prova (arts. 373, II e 429 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes e que a recorrente não especificou provas que pretendia produzir; verificou-se proposta de adesão ao seguro assinada em apartado que expressava a facultatividade da contratação, afastando a venda casada; o reexame demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão que determinou a restituição de R$ 524,00.