AREsp 2579414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de venda casada e pela opcionalidade da contratação do seguro, e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou semelhança fática adequada para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Hélia Pereira de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Hélia Pereira de Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada
  2. 2 Ônus da prova da venda casada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de venda casada e pela opcionalidade da contratação do seguro, e a insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recorrente não demonstrou semelhança fática adequada para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.