AREsp 2852650 - DECISAO

AREsp 2852650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de provimento do recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Banco.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Contratação De Seguro Habitacional, Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro De Habitação, Súmula 473 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Seguros Venda Casada Contratação De Seguro Habitacional Financiamento Imobiliário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de seguros prestamistas (MIP e DFI) configurou venda casada
  2. 2 Se os mutuários tiveram opção efetiva para escolher a seguradora
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o pedido de provimento do recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal estadual exigiria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial interposto pelo Banco.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se