AREsp 2846089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria de venda casada encontra-se consolidada no Tema 972/STJ, inclusive diante da ausência de comprovação, por parte do banco, da prévia autorização do correntista para a liberação do crédito rotativo; além disso, majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A; Agravado: Mauro Schlosser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Conta Garantida (crédito Rotativo), Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Conta Garantida (crédito Rotativo) Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Mauro Schlosser

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve autorização do correntista para liberação do crédito rotativo (conta garantida)
  2. 2 Se a inclusão do seguro prestamista configurou venda casada e, assim, ilegalidade na cobrança
  3. 3 Se o agravante se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II, CPC) quanto à regularidade das cobranças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria de venda casada encontra-se consolidada no Tema 972/STJ, inclusive diante da ausência de comprovação, por parte do banco, da prévia autorização do correntista para a liberação do crédito rotativo; além disso, majorou-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.