REsp 2015976 - ACORDAO

REsp 2015976 - ACORDAO

Reconhecida a venda casada do seguro prestamista, a cláusula é abusiva e nula, não podendo ser convalidada; por consequência os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos ao consumidor, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora de responsabilidade contratual a partir da citação, e condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: MARCOS ROBSON PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento) / Acórdão Da Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Nulidade Contratual, Restituição De Valores, Tema Nº 972/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Contratos Venda Casada Seguro Prestamista Nulidade Contratual Restituição De Valores +1 more

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Parties

MARCOS ROBSON PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato De Financiamento) / Acórdão Da Terceira Turma (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 venda casada de seguro em contrato bancário
  2. 2 nulidade de cláusula abusiva e impossibilidade de convalidação
  3. 3 devolução de valores indevidamente cobrados

Ratio Decidendi

Reconhecida a venda casada do seguro prestamista, a cláusula é abusiva e nula, não podendo ser convalidada; por consequência os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos ao consumidor, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora de responsabilidade contratual a partir da citação, e condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar a restituição ao recorrente do valor cobrado pelo seguro vendido de forma casada, devidamente corrigido desde o desembolso
  • Incidir juros de mora a partir da citação (responsabilidade contratual) sobre o valor a ser restituído