AREsp 2341516 - DECISAO

AREsp 2341516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluindo pela regularidade da contratação e pela ausência de vício de consentimento, não havendo omissão a ser suprida; qualquer conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se também a inexistência de deserção quanto ao preparo recursal; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: MAXIMIANA DE RESENDE CELLA; Apelante: SOROCRED; Apelante: Centro Odontológico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Venda Casada, Deserção De Recurso (preparo), Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (impedimento De Reexame De Provas), Inversão Do Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Venda Casada Deserção De Recurso (preparo) Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (impedimento De Reexame De Provas) Inversão Do Ônus Da Sucumbência +2 more

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Parties

MAXIMIANA DE RESENDE CELLA

Agravante

SOROCRED

Apelante

Centro Odontológico

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de venda casada nos termos do art. 39, I, IV e VII do CDC
  2. 2 aplicação da deserção por complementação de preparo fora do prazo (art. 1.007, §§4º e 5º do CPC)
  3. 3 alegada omissão do acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluindo pela regularidade da contratação e pela ausência de vício de consentimento, não havendo omissão a ser suprida; qualquer conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; constatou-se também a inexistência de deserção quanto ao preparo recursal; aplicou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.