AREsp 2895642 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia sobre venda casada foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova documental (contratos) de modo que sua desconstituição demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial também restou prejudicada pelos mesmos óbices. Foi mantida a conclusão de que deve haver restituição simples dos valores relativos aos seguros e afastada a devolução em dobro e a indenização por danos morais por inexistência de má-fé e por mero aborrecimento.

Parties
Apelante: autora/apelante; Apelada: parte ré apelada; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Restituição De Valores Danos Morais Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

autora/apelante

Apelante

parte ré apelada

Apelada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (fundamentação genérica)
  2. 2 alegação de venda casada na contratação de seguros embutidos em contratos de financiamento
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e a controvérsia sobre venda casada foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova documental (contratos) de modo que sua desconstituição demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a análise da divergência jurisprudencial também restou prejudicada pelos mesmos óbices. Foi mantida a conclusão de que deve haver restituição simples dos valores relativos aos seguros e afastada a devolução em dobro e a indenização por danos morais por inexistência de má-fé e por mero aborrecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.