REsp 2186807 - DECISAO

REsp 2186807 - DECISAO

Havendo entendimento sedimentado no Tema 972/STJ de que é abusiva a cláusula que restringe a escolha da seguradora e configura venda casada, o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa jurisprudência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato entre as partes.

Parties
Recorrente: LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Cláusula Abusiva, Adesão
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Cláusula Abusiva Adesão

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do seguro de proteção financeira incluído em contrato de financiamento
  2. 2 configuração de venda casada pela imposição ou restrição de escolha de seguradora
  3. 3 aplicação do Tema 972/STJ aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Havendo entendimento sedimentado no Tema 972/STJ de que é abusiva a cláusula que restringe a escolha da seguradora e configura venda casada, o acórdão do Tribunal de origem contrariou essa jurisprudência; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato entre as partes.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegalidade do seguro de proteção financeira contido no contrato firmado entre as partes.