AREsp 2787232 - DECISAO

AREsp 2787232 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC; as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido e os fundamentos para o não conhecimento não foram impugnados, aplicando‑se as Súmulas 282 e 283 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 7º, 9º, 10, 360 e 370 do CPC/2015
  2. 2 existência de venda casada e contratação de seguro prestamista
  3. 3 princípio da dialeticidade e art. 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, §1º, do CPC; as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido e os fundamentos para o não conhecimento não foram impugnados, aplicando‑se as Súmulas 282 e 283 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.