REsp 2213982 - DECISAO

REsp 2213982 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu, com suporte no conjunto probatório, que não houve comprovação de coação ou vício de consentimento, que a instituição informou o custo efetivo total (art. 52 CDC) e que a opção pelo seguro e pela assistência consta no contrato; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA DOS SANTOS; Recorrida: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, 'a', Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Tarifa De Assistência, Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Venda Casada Seguro Prestamista Tarifa De Assistência Aplicabilidade Do CDC a Instituições Financeiras Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DOS SANTOS

Recorrente

OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada/condicionamento na contratação de seguro e tarifa de assistência
  2. 2 Ilegalidade/abusividade da cobrança de seguro prestamista
  3. 3 Ilegalidade/abusividade da cobrança de tarifa de assistência

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu, com suporte no conjunto probatório, que não houve comprovação de coação ou vício de consentimento, que a instituição informou o custo efetivo total (art. 52 CDC) e que a opção pelo seguro e pela assistência consta no contrato; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se