AREsp 2824412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve venda casada nem falha no dever de informação (contratação presencial com assinatura eletrônica que demonstrava as condições e opção pelo seguro) e que o cancelamento e estorno ocorreram em prazo razoável; modificar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CASSIO DA CONSOLAÇÃO ALVES DA SILVA; Apelado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Dever De Informação, Direito De Arrependimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Venda Casada Seguro Prestamista Dever De Informação Direito De Arrependimento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CASSIO DA CONSOLAÇÃO ALVES DA SILVA

Agravante

BANCO RÉU

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III e IV, 14, 39 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 configuração de venda casada
  3. 3 cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve venda casada nem falha no dever de informação (contratação presencial com assinatura eletrônica que demonstrava as condições e opção pelo seguro) e que o cancelamento e estorno ocorreram em prazo razoável; modificar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.