REsp 2087322 - DECISAO

REsp 2087322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após valoração probatória, concluiu pela configuração de venda casada e pela correta aplicação e dosimetria da multa segundo o art. 57 do CDC; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a contestação da dosimetria fundada em resolução/portaria do PROCON não é matéria de lei federal apreensível no recurso especial.

Parties
Órgão Autuador/recorrido: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Dosimetria De Multa Administrativa, Controle Judicial De Penalidade Administrativa, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Venda Casada Dosimetria De Multa Administrativa Controle Judicial De Penalidade Administrativa Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PROCON

Órgão Autuador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se houve venda casada na comercialização da obra (indivisibilidade da obra vs possibilidade de venda separada)
  2. 2 Se a multa aplicada pelo PROCON foi regularmente dosada segundo o art. 57 do CDC
  3. 3 Se o Tribunal pode reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após valoração probatória, concluiu pela configuração de venda casada e pela correta aplicação e dosimetria da multa segundo o art. 57 do CDC; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a contestação da dosimetria fundada em resolução/portaria do PROCON não é matéria de lei federal apreensível no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Revogado o efeito suspensivo atribuído pelo Tribunal de origem.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).