AREsp 2567545 - DECISAO

AREsp 2567545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo limitado à matéria inadmitida pelo Tribunal de origem; afastou-se a alegação de omissão e contradição porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões relevantes; manteve-se o entendimento de que a contratação do seguro caracterizou venda casada em razão da ausência de opção do consumidor para escolher a seguradora indicada pelo banco; manteve-se a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte por depender de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7); por fim, deixou-se de examinar a alegada divergência quanto ao art. 39, I, do CDC por ser matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 972)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Sucumbência Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 972)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e contradição (arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, III e IV, do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 39, I, do CDC (venda casada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo limitado à matéria inadmitida pelo Tribunal de origem; afastou-se a alegação de omissão e contradição porquanto o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões relevantes; manteve-se o entendimento de que a contratação do seguro caracterizou venda casada em razão da ausência de opção do consumidor para escolher a seguradora indicada pelo banco; manteve-se a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte por depender de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ (Súmula 7); por fim, deixou-se de examinar a alegada divergência quanto ao art. 39, I, do CDC por ser matéria cujo seguimento foi negado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial