AREsp 2793456 - DECISAO

AREsp 2793456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deliberou sobre pedido de tutela de urgência/interlocutória, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 735 do STF, de modo que o recurso especial não é meio adequado para reexame da matéria de urgência e do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: CDC LAGARTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ELTRONICOS EIRELI - CASA DO CELULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 18, §1º Do CDC, Bloqueio De Linha Telefônica
Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência Processo Civil Venda Casada Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

CDC LAGARTO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ELTRONICOS EIRELI - CASA DO CELULAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735 do STF)
  2. 2 configuração de venda casada e sua tipificação no CDC e na Lei n. 12.529/2011
  3. 3 ônus da prova em demandas consumeristas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deliberou sobre pedido de tutela de urgência/interlocutória, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 735 do STF, de modo que o recurso especial não é meio adequado para reexame da matéria de urgência e do acervo fático-probatório analisado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.