AREsp 2963864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegação de inversão do ônus da prova, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as demais questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Venda Casada, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Nulidade Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas Nulidade Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

MARIA IZABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  2. 2 Configuração de venda casada (art. 39, I, do CDC)
  3. 3 Nulidade de cláusulas e dever de transparência (arts. 46 e 51, IV, do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento quanto à alegação de inversão do ônus da prova, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) as demais questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.