REsp 2210704 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reavaliação do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: MARCOS ANTONIO SACOMANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Liberdade De Escolha Do Consumidor, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Liberdade De Escolha Do Consumidor Interpretação De Cláusula Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCOS ANTONIO SACOMANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Configuração de venda casada na contratação de seguro de proteção financeira
2 Liberdade de escolha do consumidor quanto à contratação e escolha da seguradora
3 Cabimento de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente à parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.