REsp 2222177 - DECISAO

REsp 2222177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias insurgidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve imposição da contratação do seguro, nem dano moral, além de ter mantido razoável a fixação dos honorários; assim, não se pode reformar o decisum em sede de recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Venda Casada Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prática de venda casada na contratação de seguro
  2. 2 Configuração de danos morais por cobrança/conduta da instituição financeira
  3. 3 Revisão do quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias insurgidas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve imposição da contratação do seguro, nem dano moral, além de ter mantido razoável a fixação dos honorários; assim, não se pode reformar o decisum em sede de recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.