AREsp 2846089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o banco não comprovou a autorização do correntista para uso da conta garantida e reconheceu venda casada na cobrança do seguro prestamista; a alteração dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre venda casada (Tema nº 972/STJ), atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor / Agravado: Mauro Schlosser; Réu / Agravante: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Conta Garantida (crédito Rotativo), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema Nº 972/stj)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Conta Garantida (crédito Rotativo) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Mauro Schlosser

Autor / Agravado

Banco Safra S/A

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência de autorização do correntista para liberação de crédito rotativo (conta garantida)
  2. 2 Ilegalidade das cobranças de seguro prestamista por imposição (venda casada)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o banco não comprovou a autorização do correntista para uso da conta garantida e reconheceu venda casada na cobrança do seguro prestamista; a alteração dessas conclusões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada sobre venda casada (Tema nº 972/STJ), atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina