AREsp 2891464 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou expressamente a questão da venda casada relativa ao seguro contratado com empresa do mesmo grupo econômico, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento em embargos; não se demonstrou violação dos dispositivos invocados e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à fundamentação.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA DELFINO; Réu: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Revisão De Cláusulas Contratuais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Seguro Prestamista Revisão Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA DELFINO

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Revisão De Cláusulas Contratuais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 caracterização de venda casada no seguro prestamista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem examinou expressamente a questão da venda casada relativa ao seguro contratado com empresa do mesmo grupo econômico, não havendo omissão ou contradição passível de acolhimento em embargos; não se demonstrou violação dos dispositivos invocados e a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.