AREsp 2963869 - DECISAO

AREsp 2963869 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, celebrada por instrumento apartado com informações claras, não configurando venda casada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA MARIA VERÍSSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à existência de cláusula que imporia contratação de seguradora do Bradesco (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração ou não de venda casada em razão de contratação de seguro prestamista
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, celebrada por instrumento apartado com informações claras, não configurando venda casada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o agravo é conhecido para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% (um por cento), ressalvada eventual concessão do benefício de justiça gratuita.