AREsp 2906802 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo omissão), concluiu que não houve prova de venda casada por ausência de imposição de aparelho de marca específica e que acolher a insurgência exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL NASHVILLE LTDA-ME; Agravante: JVL TRANSPORTES LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguro/cooperativa Venda Casada Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL NASHVILLE LTDA-ME

Agravante

JVL TRANSPORTES LTDA-EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada prática de venda casada em violação ao art. 39, I, do CDC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões (não havendo omissão), concluiu que não houve prova de venda casada por ausência de imposição de aparelho de marca específica e que acolher a insurgência exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foram majorados os honorários para 16% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.