AREsp 2993767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas relativas à suposta venda casada do Seguro Prestamista estão vinculadas ao Tema n. 972/STJ, motivo pelo qual o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC incabível nesta hipótese.

Parties
Agravante: RODRIGO CUNHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Venda Casada, Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tema 972/stj, Art. 1.030, I, B, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Venda Casada Seguimento De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tema 972/stj +2 more

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Parties

RODRIGO CUNHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 972/STJ sobre Seguro de Proteção Financeira
  3. 3 Venda casada do seguro prestamista e assistência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas relativas à suposta venda casada do Seguro Prestamista estão vinculadas ao Tema n. 972/STJ, motivo pelo qual o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; adicionalmente, eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando o agravo previsto no art. 1.042 do CPC incabível nesta hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.