AREsp 2985906 - DECISAO

AREsp 2985906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito restrito ao exame possível sem revolvimento de fatos, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e fundamentadamente verificou ausência de manifestação expressa de aceitação e de possibilidade efetiva de escolha da seguradora pelo contratante, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, observando-se os limites impostos pelas súmulas que vedam reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Habitacional, Liberdade De Escolha Da Seguradora, Prequestionamento, Súmulas E Óbices
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Venda Casada Seguro Habitacional Liberdade De Escolha Da Seguradora Prequestionamento Súmulas E Óbices

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve venda casada na contratação do seguro habitacional
  2. 2 Se houve liberdade de escolha da seguradora pelo contratante
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito restrito ao exame possível sem revolvimento de fatos, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou a alegada omissão e fundamentadamente verificou ausência de manifestação expressa de aceitação e de possibilidade efetiva de escolha da seguradora pelo contratante, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial, observando-se os limites impostos pelas súmulas que vedam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se