AREsp 2999387 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a configuração de venda casada em razão da existência de cláusula expressa no termo de adesão permitindo a contratação do seguro por outra seguradora e pela inexistência de prova de coação, não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de provas e interpretação contratual, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e também esbarra no óbice processual referido.

Parties
Agravante: EWERTON SOARES ZARANTONIELLI; Agravado: Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista (seguro De Proteção Financeira), Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, Tarifa De Avaliação Do Bem, Tarifa De Registro De Contrato, IOF, Comissão De Permanência, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 972)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista (seguro De Proteção Financeira) Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo Tarifa De Avaliação Do Bem Tarifa De Registro De Contrato +5 more

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Parties

EWERTON SOARES ZARANTONIELLI

Agravante

Santander

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de venda casada em contrato de financiamento bancário
  2. 2 Suficiência de cláusula que permite contratar seguro com outra seguradora para afastar venda casada
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou a configuração de venda casada em razão da existência de cláusula expressa no termo de adesão permitindo a contratação do seguro por outra seguradora e pela inexistência de prova de coação, não pode ser reformada pelo STJ sem reexame de provas e interpretação contratual, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com cotejo analítico e também esbarra no óbice processual referido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.