AREsp 2981744 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou que o consumidor não foi compelido a contratar o seguro, não houve demonstração de que a contratação do seguro foi condição para a concessão do empréstimo, nem prova de imposição de seguradora específica, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ.

Parties
Agravante: EDIVAN DE LIMA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Cédula De Crédito Bancário, Seguro De Proteção Financeira, Tarifa De Seguro
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro Prestamista Cédula De Crédito Bancário Seguro De Proteção Financeira Tarifa De Seguro

Case Brief

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Parties

EDIVAN DE LIMA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira
  2. 2 Caracterização de venda casada e condicionamento do empréstimo à contratação de seguro com seguradora imposta
  3. 3 Liberdade de contratar e liberdade de escolha da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou que o consumidor não foi compelido a contratar o seguro, não houve demonstração de que a contratação do seguro foi condição para a concessão do empréstimo, nem prova de imposição de seguradora específica, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita