AREsp 2435916 - DECISAO

AREsp 2435916 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao seguro de proteção financeira estava preclusa em razão da aplicação do Tema Repetitivo n. 972 do STJ; as alegações relativas à omissão prevista no art. 1.022 do CPC foram genéricas e incidiram na Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Repetição Do Indébito, Tema Repetitivo, Súmulas E Limites Ao Reexame Fático, Honorários Advocatícios
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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de venda casada em operações bancárias
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 972 do STJ ao seguro de proteção financeira
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 373, I, do CPC e 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao seguro de proteção financeira estava preclusa em razão da aplicação do Tema Repetitivo n. 972 do STJ; as alegações relativas à omissão prevista no art. 1.022 do CPC foram genéricas e incidiram na Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Consequentemente, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.