REsp 2228699 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de venda casada exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso impugnava acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83, e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518).

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOS SILVA DO CARMO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Cobrança De Seguro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Venda Casada Cobrança De Seguro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS SILVA DO CARMO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada na cobrança do seguro
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de venda casada exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o recurso impugnava acórdão alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula n. 83, e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC, inclusive multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, do CPC).