Rcl 49761 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque, na avaliação do STJ, não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas sim com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem, uso que torna inviável o seguimento da reclamação à luz do art. 105, I, "f" da CF, do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de venda casada e de danos morais por haver contrato e seguro formalizados de forma apartada e transparente, sem prova de coação.

Parties
Reclamante: Ana Cláudia de Oliveira Santos; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
seguimento negado à reclamação
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Danos Morais, Reclamação Constitucional, Tema 972, Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Financiamento Veicular Venda Casada Seguro Prestamista Danos Morais Reclamação Constitucional +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Cláudia de Oliveira Santos

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de seguro prestamista formalizado em instrumento apartado configura venda casada ou vício de consentimento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 972 do STJ sobre vedação de imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada
  3. 3 Se a reclamação é instrumento adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem quando a finalidade é reformar o julgado

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque, na avaliação do STJ, não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas sim com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de origem, uso que torna inviável o seguimento da reclamação à luz do art. 105, I, "f" da CF, do art. 988 do CPC e da jurisprudência consolidada sobre a inadequação da reclamação como sucedâneo recursal; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de venda casada e de danos morais por haver contrato e seguro formalizados de forma apartada e transparente, sem prova de coação.

Court Disposition

seguimento negado à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.