AREsp 2812484 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a cláusula B.6 do contrato e sobre a Tela do SNG que comprovaria o registro da prestação do serviço, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o agravo interno foi provido, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre esses pontos.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; reconhecida violação do art. 1.022, II, do CPC; recurso especial conhecido e provido em razão da omissão; autos retornam à origem para manifestação sobre a Tela SNG e a cláusula B.6.
Legal Topics
Venda Casada, Art. 1.022 Do CPC, Tema 972 Do STJ, Sistema Nacional De Gravames (sng), Cláusula Contratual B.6
Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Venda Casada Art. 1.022 Do CPC Tema 972 Do STJ Sistema Nacional De Gravames (sng) Cláusula Contratual B.6

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do tribunal de origem quanto à cláusula B.6 do contrato
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a Tela sistêmica do Sistema Nacional de Gravames - SNG
  3. 3 alegação de venda casada e aplicação do art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a cláusula B.6 do contrato e sobre a Tela do SNG que comprovaria o registro da prestação do serviço, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; por isso o agravo interno foi provido, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre esses pontos.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconhecida violação do art. 1.022, II, do CPC; recurso especial conhecido e provido em razão da omissão; autos retornam à origem para manifestação sobre a Tela SNG e a cláusula B.6.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 406-409