REsp 2117895 - ACORDAO

REsp 2117895 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ, não comprovou venda casada nem abusividade na contratação do seguro; reconhecer o pleito exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ARIEL ABRAHAM COLQUE QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Venda Casada, Reexame De Provas, Cobrança De Tarifas De Seguro, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Venda Casada Reexame De Provas Cobrança De Tarifas De Seguro Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARIEL ABRAHAM COLQUE QUISPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 42 e 51, IV do CDC
  2. 2 Caracterização de venda casada na contratação de seguro em financiamento bancário
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual, em consonância com a jurisprudência do STJ, não comprovou venda casada nem abusividade na contratação do seguro; reconhecer o pleito exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.