REsp 2210249 - ACORDAO

REsp 2210249 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada no Tema 972/STJ (ausência de venda casada), aplicando-se a Súmula 83/STJ pela falta de divergência; além disso, admitir o pedido exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELISIANE APARECIDA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira (prestamista), Tema 972/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Venda Casada Seguro De Proteção Financeira (prestamista) Tema 972/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISIANE APARECIDA PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de venda casada na contratação de seguro vinculada a financiamento de veículo
  2. 2 Aplicação do Tema repetitivo 972/STJ sobre seguro prestamista
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada no Tema 972/STJ (ausência de venda casada), aplicando-se a Súmula 83/STJ pela falta de divergência; além disso, admitir o pedido exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem, diante do arbitramento por equidade