REsp 2190846 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 972) ao reconhecer a contratação facultativa por proposta apartada, de modo que rever a alegada venda casada exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a insurgência relativa ao art. 760 do CC não foi prequestionada na instância antecedente, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: LETÍCIA ARIELLE RIBEIRO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Cláusulas Contratuais, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Venda Casada Seguro Prestamista Cláusulas Contratuais Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

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Parties

LETÍCIA ARIELLE RIBEIRO DOS SANTOS RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista vinculado ao mesmo grupo econômico do banco?
  2. 2 A ausência de comprovação da apólice do seguro revela irregularidade na cobrança?
  3. 3 Foi prequestionado o artigo 760 do Código Civil para viabilizar o recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 972) ao reconhecer a contratação facultativa por proposta apartada, de modo que rever a alegada venda casada exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7); além disso, a insurgência relativa ao art. 760 do CC não foi prequestionada na instância antecedente, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.