AREsp 2912729 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de prova de venda casada e pela adesão voluntária ao seguro; a reforma do aresto exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a aplicação da Súmula 7 à alínea "a" prejudica análise da mesma matéria no dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ROBSON SOARES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Venda Casada, Seguro Prestamista, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Reclamação Contra Acórdão Da Turma Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 972/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Venda Casada Seguro Prestamista Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas +3 more

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Parties

ROBSON SOARES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de venda casada em contrato de financiamento/seguro prestamista
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu pela inexistência de prova de venda casada e pela adesão voluntária ao seguro; a reforma do aresto exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a aplicação da Súmula 7 à alínea "a" prejudica análise da mesma matéria no dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.